Publicada a lista provisória dos municípios afetados beneficiários da Exploração de Recursos Minerais

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Relação contempla municípios impactados por ferrovias, portos, dutovias e estruturas de mineração; prazo para novos recursos vai até 27 de novembro.

Imagem: ANM divulgação

Agência Nacional de Mineração (ANM) torna pública a lista provisória dos entes federativos beneficiários da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) na categoria de afetados pela presença de ferrovias, portos, dutovias e estruturas de mineração.

A divulgação ocorre após a conclusão da análise dos recursos de primeira instância, em conformidade com a Lei nº 8.001/1990, o Decreto nº 11.659/2023 e a Resolução ANM nº 143/2023.

As respostas aos recursos protocolados até o dia 13/10/2026 já estão disponíveis para consulta no processo SEI nº 48051.000849/2026-51 e na página oficial da Agência, na seção do Observatório dos Municípios Afetados pela Atividade de Mineração.

Prazo e protocolo de recursos

Os entes federativos interessados em interpor recursos contra o resultado da análise de 1ª instância — ou apresentar solicitações relacionadas à alteração na lista de beneficiários e à correção de informações — devem protocolar o pedido até o dia 27/11/2026, diretamente no processo SEI nº 48051.000849/2026-51.

As manifestações devem observar os critérios estabelecidos no § 4º do Art. 5º da Resolução ANM nº 143/2023, bem como o disposto no § 2º do Art. 12 da mesma Resolução.

 

Fonte: ANM

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