Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), nesta quarta-feira, 11 de novembro, Projeto de Lei 168/2026 de autoria do Deputado Estadual João César Mattogrosso que estabelece mais transparência nas coparticipações dos planos de privados de assistência à saúde em Mato Grosso do Sul.
A proposta estabelece medidas para ampliar a transparência das informações e proporcionar maior previsibilidade financeira aos consumidores, principalmente em situações que envolvem tratamentos prolongados e utilização frequente de serviços médicos.
Pelo texto, as operadoras deverão disponibilizar aos beneficiários demonstrativos individualizados das cobranças, contendo a identificação dos procedimentos realizados, as respectivas datas, os valores atribuídos a cada atendimento e os critérios contratuais utilizados para calcular a coparticipação.
O documento também deverá apresentar o total cobrado no período e os canais disponíveis para esclarecimentos e contestação de valores.
Um dos pontos previstos no projeto é a comunicação destacada ao consumidor quando o total das cobranças de coparticipação em determinado mês ultrapassar o valor da mensalidade contratual. Nesses casos, a operadora deverá orientar o beneficiário sobre quais canais disponíveis para esclarecimentos e eventual negociação das dívidas.
A iniciativa considera situações em que a concentração de consultas, exames e procedimentos médicos pode gerar despesas expressivas em um único período. O impacto pode ser particularmente significativo para famílias que necessitam de acompanhamento médico contínuo, tratamentos multidisciplinares ou atendimento relacionado a doenças crônicas.
Informação e previsibilidade
Na justificativa da proposta, João César Mattogrosso destaca que a intenção é fortalecer o direito à informação e permitir que os consumidores compreendam a composição dos valores cobrados pelos planos de saúde.
O deputado ressalta que o projeto não pretende proibir a coparticipação, alterar percentuais ou estabelecer novos limites financeiros para as cobranças. A proposta mantém os critérios previstos nos contratos e na legislação federal, concentrando-se na transparência das informações e na melhoria dos canais de relacionamento entre operadoras e beneficiários.
O texto também prevê que o descumprimento dos deveres de informação poderá sujeitar as operadoras às sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor, respeitados o devido processo legal e a competência dos órgãos responsáveis.
O intuito da lei é garantir informações claras e canais de atendimento adequados, previna-se conflitos, estimule soluções consensuais e reduza a judicialização de cobranças que nem sempre estão claras ao beneficiário.
Caso aprovado e convertido em lei, o projeto estabelece prazo de 90 dias após a publicação oficial para sua entrada em vigor.
Fonte: Assessoria de imprensa|Rodrigo Maia