Nesta quarta-feira (5), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado estadual Junior Mochi apresentou um requerimento solicitando informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a concessão da BR-163, administrada pela CCR MSVia.
O pedido inclui a cópia integral do processo que trata da repactuação do contrato de concessão e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente às multas aplicadas à concessionária. Além disso, o parlamentar quer esclarecimentos sobre os valores arrecadados com o pedágio, o montante previsto para indenização da empresa em caso de rescisão contratual e o impacto do excedente tarifário nessa indenização.
Mochi ressaltou que, apesar da paralisação das obras de duplicação e terceira faixa, a cobrança do pedágio continuou sem a redução prevista no contrato, gerando um excedente tarifário significativo. “A população tem o direito de saber como esse contrato está sendo conduzido e se os valores cobrados indevidamente serão compensados”, afirmou.
O requerimento aguarda análise da Mesa Diretora.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Parabéns ao deputado Junior Mochi, ate que enfim alguém teve coragem de falar do abuso e absurdo da BR 163 não ser 100% duplicada…
As cancelas já deveriam ter sido liberadas, igual fez o governo do estado PR…
Se não duplicou, não cumpriu o contrato, não tem porque cobrar!!!!