Na sessão plenária desta terça-feira (22), o deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou um projeto de lei que visa proibir a cobrança particular da primeira consulta médica como condição para atendimento por planos de saúde em Mato Grosso do Sul. A proposta agora segue para análise nas comissões pertinentes da Assembleia Legislativa.
O objetivo do projeto é coibir uma prática considerada abusiva, na qual consumidores são obrigados a pagar por uma primeira consulta particular para que as demais sejam cobertas pelo plano de saúde. Essa exigência fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Ética Médica, além de promover desigualdade no acesso à saúde.
O projeto prevê sanções para os infratores, incluindo multas regulamentadas pelo órgão estadual competente, com valores revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Segundo o deputado Junior Mochi, a iniciativa representa um avanço na defesa do cidadão. “Nosso objetivo é garantir que os contratos com os planos de saúde sejam cumpridos com ética e respeito. Não se pode mercantilizar o primeiro contato entre médico e paciente, sobretudo quando isso exclui os mais vulneráveis.”
O projeto seguirá os trâmites legislativos, incluindo análise pelas comissões competentes e votação em plenário, antes de ser encaminhado para sanção governamental.
Fonte: Assessoria de comunicação do deputado