O Projeto de Lei 224/2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (19) e segue para análise das comissões de mérito da ALEMS.
A proposta determina que agências de viagens e turismo, incluindo plataformas online, informem claramente as regras de cancelamento e reembolso no momento da contratação. O objetivo é garantir transparência e proteger os consumidores de cobranças abusivas.
O descumprimento da norma sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“Queremos assegurar que os consumidores tenham acesso a informações claras e justas, evitando prejuízos e práticas abusivas”, destacou Mochi. Após a análise das comissões, o projeto retorna ao plenário para votação final.
Fonte: Assessoria comunicação