Durante a sessão desta quinta-feira (13), o vereador Maicon Nogueira enalteceu a ação da prefeitura publicando o decreto que regulamenta as atividades consideradas de baixo risco. A medida beneficia 654 atividades econômicas, reduzindo burocracias para pequenos e médios empresários.
“A regulamentação dessas atividades elimina burocracias e impulsiona negócios em Campo Grande, a famosa Lei da Liberdade Econômica. Eu, como presidente da Comissão Permanente de Inovação, Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo parabenizo a prefeita Adriane Lopes, porque a prefeitura publicou esse decreto, que regulamenta essa lei descomplicado, fortalecendo o empreendedorismo, incentivando novos negócios e garantindo novas oportunidades para os pequenos e médios empresários”, assegurou o vereador.
DESBUROCRATIZAÇÃO
O decreto 16.204, que regulamenta a Lei Complementar n. 528, de 29 de agosto de 2024, estabelece novas diretrizes para o exercício de atividades de baixo risco no município. De acordo com a Prefeitura Municipal, com a medida, as 654 atividades econômicas passam a contar com um ambiente mais ágil e desburocratizado para a regularização e operação de seus negócios.
O objetivo é garantir que pequenos e médios empresários, que queiram investir em atividades de baixo risco, possam iniciar suas atividades com celeridade, sem comprometer os padrões adequados de controle ambiental e urbanístico.
O decreto já está em vigor e pode ser consultado, na íntegra, no Diário Oficial de Campo Grande pelo link: https://diogrande.campogrande.ms.gov.br/download_edicao/eyJjb2RpZ29kaWEiOiI5NjkwIn0%3D.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Vereador