Nesta quinta-feira, 20, a Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, composta pelos deputados estaduais Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Roberto Hashioka (União), Pedrossian Neto (PSD) e Pedro Kemp (PT), acompanhados pelos assessores jurídicos, realizou uma reunião na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O objetivo principal do encontro foi discutir medidas emergenciais diante da situação crítica da concessão da rodovia, buscando soluções que beneficiem a população sul-mato-grossense.
Durante a reunião, a comissão destacou a paralisação do processo de relicitação ou repactuação do contrato no Tribunal de Contas da União (TCU) há sete meses, enfatizando o impacto negativo dessa situação para os usuários da BR-163/MS.
Entre as medidas deliberadas, decidiu-se pela adoção de uma medida judicial para suspender os recentes aumentos no preço do pedágio, considerados um desrespeito diante da precariedade da rodovia.
Além disso, foi encaminhado à Mesa Diretora um requerimento para que a Assembleia Legislativa atue como “amicus curiae” no processo administrativo em andamento no TCU, visando fortalecer a representação dos interesses da população no acompanhamento da execução do contrato de concessão.
O deputado Junior Mochi ressaltou a importância dessas ações: “Estamos comprometidos em garantir que a concessão da BR-163 seja transparente e traga benefícios reais para todos os sul-mato-grossenses. As medidas adotadas refletem nosso compromisso com o bem-estar da população.”
O requerimento formalizando essas deliberações foi apresentado durante a sessão plenária desta quinta-feira e será encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa para as providências necessárias.
O termo “amicus curiae” refere-se a uma figura processual que permite a participação de terceiros interessados em processos judiciais ou administrativos para fornecer informações relevantes que possam influenciar a decisão final, contribuindo assim para uma representação mais ampla dos interesses da sociedade.
Essas iniciativas buscam assegurar que a concessão da BR-163/MS seja gerida de forma transparente e eficiente, com foco na segurança e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Fonte: Assessoria Parlamentar